Regime Tributário, qual o melhor? Como falamos no último post, há diversas formas de desenhar sua operação fiscal.
Hoje vamos tratar com um pouco mais de detalhes sobre cada regime tributário que você poderá adotar para sua EMPRESA.
Observe que cada um tem seus prós e contras, a escolha deve ser baseada nas suas condições de administrar todo o processo.
Por isso, quanto mais detalhado, mais correta deve ser sua operação, para evitar problemas com o Fisco, mas vamos lá!
MEI – Micro Empreendedor Individual
Esse regime tributário é bem recente, em relação aos demais.
É uma empresa individual, e você pode contratar até um colaborador com o salário igual ao piso da classe.
O Governo Federal criou esse formato jurídico para incentivar a formalização de profissionais que trabalhavam e não declaravam suas rendas.
E que também acabavam não contribuindo para a previdência social, ou seja, sem organização, ficavam desamparados quando uma eventualidade os afetava.
A partir do evento do MEI, os profissionais informais podem criar a sua inscrição junto à Receita Federal. Contam ainda com uma facilidade: o recolhimento do imposto se dá em guia única e o valor é fixo, o que facilita a previsão de caixa.
O recolhimento dessa guia é obrigatório. Contudo, vale ressaltar que está desobrigado a emitir nota fiscal, quando a venda é para pessoa física.
Porém, suas compras devem ter nota fiscal emitida pelo fornecedor, para explicar sua origem.
O MEI pode ter uma média de faturamento mensal de até R$ 6.750,00 no ano de 2021.
Esse valor pode ser alterado pelo governo, haja visto a aprovação pelo Senado do PLC 108/2021 aumentando para R$ 130.000,000 ao ano, por isso é preciso estar sempre atento à atualização da legislação.
Anualmente é preciso fazer a declaração do MEI, onde irá informar o faturamento por atividade e a falta da entrega desta obrigação, poderá bloquear o CNPJ.
Não é obrigatório contratar um contador, porém recomenda-se ter um profissional de sua confiança para lhe auxiliar, principalmente se tem intenção de ampliar o seu negócio.
SIMPLES NACIONAL
É uma forma simplificada de recolher os impostos que o Governo Federal criou.
O objetivo foi para que pequenas empresas tivessem menos burocracia e conseguissem desenvolver e colaborarem para melhorar a economia de forma geral.
O recolhimento se dá por guia única, calculada sobre o faturamento, seguindo alguns critérios estabelecidos em lei.
Escolha um profissional de sua confiança, pois é obrigatório a nomeação de um contador e que tenha domínio no assunto.
Observe os diversos aspectos de estar em um regime simplificado.
Um bom exemplo é que para estar no Simples Nacional sua empresa precisa atender a alguns critérios:
- Faturamento até 4,8 milhões anuais;
- Não ter atividades impedidas pela legislação em seu CNPJ;
- Não ter débitos de impostos anteriores sem negociação, entre outros.
Essa forma de tributação permite a abertura de empresa individual, unipessoal ou de sociedade.
As atividades permitidas estão distribuídas em Anexos, que determinam as faixas e alíquotas para a tributação de cada grupo.
Está desobrigada da elaboração do SPED Contábil e demais obrigações mensais, sendo necessária a transmissão de outras obrigações importantes, como a PGDAS, Sefip mensal, e a DEFIS anual.
E dependendo da operação pode ter que entregar Destda e REINF.
Procure seu contador e ele poderá lhe informar melhor sobre essas obrigações fiscais.
Ou seja, são bem menos declarações que nos próximos regimes, mas nem por isso, pode deixar de entregá-las, sob pena de perder esse regime de tributação, o que ocasionará prejuízos à empresa.
LUCRO PRESUMIDO
Esse regime de tributação já tem um pouco mais de exigências e detalhamento das obrigações.
Essa forma também aceita empresa individual, unipessoal ou sociedade e não tem restrições.
O imposto é calculado individualmente, sobre o faturamento que tem como limite anual de R$ 78 milhões e há uma espécie de presunção de lucro para calcular o Imposto de Renda e Contribuição social.
Nesse enquadramento a empresa passa a ter um percentual maior de impostos, por exemplo, o INSS patronal (incidente sobre a folha de pagamento) que entra em uma faixa de acordo com a atividade da empresa.
As obrigações mensais acabam sendo mais detalhadas e por isso o custo de se manter uma empresa nesse regime começa a aumentar.
O imposto é recolhido individualmente, então gera mais necessidade de controle de fluxo de caixa, pois são várias guias e diferentes datas de vencimento.
Nesse regime é permitido aproveitar-se de alguns créditos, em determinadas situações, o que pode tornar essa opção mais atrativa em determinada atividade, e menos atrativa em outras.
Além dos impostos, tem ainda as declarações mensais e anuais conforme as atividades e o detalhamento das operações para o Fisco.
Dentre elas podemos citar: a GIA, SPED ICMS e SPED Contribuições, REINF e a DCTF, e caso não entregues, ocasionam pesadas multas.
Tenha um profissional de confiança e toda a sua operação documentada, para evitar divergências nas informações e malha fina.
LUCRO REAL
Você também pode constituir uma empresa individual, unipessoal ou na forma de sociedade tributada no Lucro Real.
Ou seja, a diferença do Lucro Real para o Presumido é que a tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social é feita sobre o lucro apurado e não há limite de faturamento.
Porém, os demais impostos são calculados da mesma forma que no lucro presumido, sobre o faturamento, o que diferencia um do outro é a alíquota utilizada, que neste caso é maior.
Além disso, as obrigações mensais e anuais já são no nível mais exigente, e por isso o acesso pelo Fisco para averiguar se está tudo certo, é maior.
Afinal essa modalidade já permite usar de créditos em mais operações, e com isso ter uma economia fiscal, quando utilizado da forma correta.
A ESCOLHA É SUA
Estude sua operação em todos os aspectos, pois é importante ressaltar que em algumas situações, como negociações com clientes, bancos ou órgãos públicos, um regime ou outro pode lhe trazer mais ou menos facilidades.
Coloque todos os formatos na ponta do lápis, para não tomar decisão errada na hora de escolher o regime tributário.
Nós da Integra Vale fazemos as simulações para que você possa entender qual regime tributário se encaixa melhor na sua operação. Faça um contato e venha conhecer nosso Planejamento Tributário e o que ele pode te ajudar a montar um negócio próspero!